Definições e Condições de Interpretação
Esclarecimentos sobre os termos utilizados nos relatórios de auditoria e validação contratual, conforme o Código Civil brasileiro.
O que se entende por "ativo imobiliário comercial"?
Para efeitos dos nossos relatórios, considera-se ativo imobiliário comercial qualquer imóvel destinado exclusivamente a atividades empresariais, industriais ou de prestação de serviços, excluindo-se unidades residenciais, mistas ou de uso público. A classificação segue os critérios do plano diretor municipal e da Lei de Zoneamento vigente.
Como é definida a "conformidade locatícia"?
A conformidade locatícia refere-se à verificação de que o contrato de locação atende integralmente aos requisitos dos artigos 565 a 578 do Código Civil, incluindo a forma escrita, a determinação do prazo, a fixação do aluguel e a validade das garantias prestadas. Não abrange obrigações acessórias não previstas no instrumento contratual.
O que cobre a "auditoria de zoneamento comercial"?
A auditoria de zoneamento comercial abrange a análise do enquadramento do imóvel na classificação de uso do solo (comercial, industrial, misto) e a verificação da existência de alvará de funcionamento, licença ambiental e demais autorizações municipais. Não inclui a avaliação de restrições de uso impostas por associações de moradores ou condomínios, salvo se expressamente contratado.
Qual o alcance da "validação de garantias locatícias"?
A validação de garantias locatícias limita-se à análise formal dos documentos apresentados (fiança, caução, seguro-fiança) quanto à sua existência, validade e adequação ao valor locatício. Não são realizadas verificações de solvabilidade do fiador ou da seguradora, nem se avalia a suficiência da garantia em caso de inadimplemento.
Como são tratadas as "cláusulas de renovação e revisão"?
As cláusulas de renovação e revisão são analisadas com base no disposto nos artigos 579 a 585 do Código Civil e na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), quando aplicável. A interpretação considera a redação literal do contrato, sem inferir intenções não expressas. Casos omissos ou contraditórios são apontados como pontos de atenção no relatório.
O que significa "risco regulatório" nos relatórios?
O risco regulatório é definido como a probabilidade de que alterações na legislação municipal, estadual ou federal impactem negativamente a ocupação ou o uso do imóvel durante a vigência do contrato. A avaliação baseia-se no cenário normativo vigente na data da emissão do relatório, não contemplando projeções de futuras alterações legislativas.
